Importação de marcas: o controle não é da Receita — é da marca. Produto original ≠ importação juridicamente autorizada

 

Importação de marcas: o controle não é da Receita — é da marca. Produto original ≠ importação juridicamente autorizada

Na importação direta de mercadorias multimarcas, o principal risco não é tributário, mas jurídico-comercial.

Quando existe controle de mercado, esse controle é exercido pela própria marca internacional, e não criado pela alfândega brasileira.

Funciona assim, de forma técnica:

• A marca internacional (ou seu representante legal no Brasil)

• comunica formalmente à Receita Federal do Brasil

• quem são os importadores autorizados, distribuidores oficiais e canais válidos

A Receita Federal não julga a marca:

ela retém preventivamente a mercadoria e aciona o titular da marca, que decide se a importação é autorizada ou não.

 Na prática:

• A carga pode ser retida mesmo com nota, impostos pagos e documentação correta

• A ausência de Carta de Autorização (LOA) pode resultar em apreensão administrativa

• O risco existe antes do embarque, não no despacho.

Atenção às marcas menores

Mesmo marcas pequenas podem:

• Ter importador exclusivo no Brasil

• Restringir exportações fora do canal autorizado

• Atuar junto à Receita para bloquear importações paralelas

 Por isso, é obrigatório confirmar com o fabricante se:

• Existe exclusividade de importador no Brasil

• Há restrição de venda para exportação

• É necessária autorização formal para importar

Tamanho da marca não elimina risco.

 Procedimento técnico recomendado antes do embarque

• Verificar registro da marca no Brasil

• Confirmar com o fabricante a existência de exclusividade

• Avaliar risco de paralela

• Definir necessidade de LOA

• Realizar simulado completo (custos + risco jurídico)

Antes de importar direto, confirme se sua empresa tem direito jurídico de importar aquela marca.

A Rimera Multimodal faz a análise técnica antes do embarque, evitando retenções, multas e prejuízos.

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Fonte oficial

Receita Federal do Brasil – Atuação Aduaneira na Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/controle-aduaneiro/direitos-de-propriedade-intelectual

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