RIMERA MULTIMODAL: 2026-01-25

quarta-feira, 28 de janeiro de 2026

Anvisa na Importação: registro do produto não garante conformidade da operação.Produto, empresa, armazenamento e transporte são exigências distintas e cumulativas

Um erro recorrente de importadores iniciantes é tratar o registro ou notificação do produtocomo autorização suficiente para importar. Do ponto de vista regulatório, isso é incorreto.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula todo o ciclo sanitário da operação, e não apenas o produto.

Na prática, a importação só é considerada regular quando todas as camadas estão atendidas:

• Registro ou notificação → autoriza o produto

• AFE → autoriza a empresa a atuar

• Licença sanitária → autoriza o local de armazenamento

• Transporte sanitário adequado → garante a manutenção das condições aprovadas

Produto regular não neutraliza empresa sem AFE, depósito não licenciado ou logística inadequada.

Essas falhas geram exigências, retenções, autuações e indeferimentos, muitas vezes após o desembaraço.

Planejamento sanitário é etapa prévia à negociação internacional.

Vai importar cosméticos, equipamentos médicos ou medicamentos?

Fale com a Rimera Multimodal e valide a conformidade sanitária antes do embarque.

#ComercioExterior #anvisa #DespachoAduaneiro #vigilânciasanitária #logistica

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/importacao-e-exportacao

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segunda-feira, 26 de janeiro de 2026

Importação de marcas: o controle não é da Receita — é da marca. Produto original ≠ importação juridicamente autorizada

Na importação direta de mercadorias multimarcas, o principal risco não é tributário, mas jurídico-comercial.

Quando existe controle de mercado, esse controle é exercido pela própria marca internacional, e não criado pela alfândega brasileira.

Funciona assim, de forma técnica:

• A marca internacional (ou seu representante legal no Brasil)

• comunica formalmente à Receita Federal do Brasil

• quem são os importadores autorizados, distribuidores oficiais e canais válidos

A Receita Federal não julga a marca:

ela retém preventivamente a mercadoria e aciona o titular da marca, que decide se a importação é autorizada ou não.

Na prática:

• A carga pode ser retida mesmo com nota, impostos pagos e documentação correta

• A ausência de Carta de Autorização (LOA) pode resultar em apreensão administrativa

• O risco existe antes do embarque, não no despacho.

Atenção às marcas menores

Mesmo marcas pequenas podem:

• Ter importador exclusivo no Brasil

• Restringir exportações fora do canal autorizado

• Atuar junto à Receita para bloquear importações paralelas

Por isso, é obrigatório confirmar com o fabricante se:

• Existe exclusividade de importador no Brasil

• Há restrição de venda para exportação

• É necessária autorização formal para importar

Tamanho da marca não elimina risco.

Procedimento técnico recomendado antes do embarque

• Verificar registro da marca no Brasil

• Confirmar com o fabricante a existência de exclusividade

• Avaliar risco de paralela

• Definir necessidade de LOA

• Realizar simulado completo (custos + risco jurídico)

Antes de importar direto, confirme se sua empresa tem direito jurídico de importar aquela marca.

A Rimera Multimodal faz a análise técnica antes do embarque, evitando retenções, multas e prejuízos.

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Fonte oficial

Receita Federal do Brasil – Atuação Aduaneira na Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/controle-aduaneiro/direitos-de-propriedade-intelectual