Liberação de Carga no Brasil: Por Que o Despachante Aduaneiro é Essencial para Evitar Riscos e Custos Ocultos Análise técnica, conformidade legal e mitigação de riscos para importadores iniciantes

 

Liberação de Carga no Brasil: Por Que o Despachante Aduaneiro é Essencial para Evitar Riscos e Custos Ocultos

Análise técnica, conformidade legal e mitigação de riscos para importadores iniciantes

A liberação de cargas no Brasil é um processo estritamente regulado pela Receita Federal, por normas internacionais e por dezenas de legislações complementares. Para o importador iniciante, a etapa aduaneira concentra os maiores riscos da operação: parametrização severa, exigências técnicas, multas, retenção da carga e custos logísticos que podem inviabilizar completamente o projeto.

Segundo o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), toda mercadoria importada está sujeita à verificação documental, análise fiscal, conferência física e validação de valor aduaneiro — etapas que exigem domínio técnico e precisão absoluta. Um erro simples de NCM, descrição, tratamento administrativo, valor aduaneiro ou documentação internacional pode gerar:

Reclassificação fiscal e cobrança retroativa de impostos (art. 711 RA)

Exigência de anuência ignorada (ANVISA, MAPA, Inmetro, Ibama, Exército, Anatel)

Investigação de Valor Aduaneiro (IN SRF 327/2003)

Retenção prolongada em canais Amarelo, Vermelho ou Cinza

Armazenagem elevada por demora no desembaraço

Obrigatoriedade de documentos suplementares e justificativas técnicas

É por isso que a atuação de um Despachante Aduaneiro qualificado é indispensável para quem está começando no Comércio Exterior.

A Rimera Multimodal realiza:

✔ Classificação fiscal com base em RGI, NESH e TEC

✔ Análise prévia de tratamento administrativo no Siscomex

✔ Revisão documental completa (Invoice, PL, BL/AWB, certificados)

✔ Construção adequada do Valor Aduaneiro

✔ Verificação de benefícios fiscais (ALADI, Ex-Tarifário, Mercosul, BK/BIT)

✔ Acompanhamento técnico da parametrização e respostas ao fiscal

✔ Simulado completo e preciso de tributos e custos logísticos antes do embarque

Com esse rigor técnico, o importador evita surpresas, multas, atrasos e garante previsibilidade financeira desde o início.

🔵 Está iniciando no Comércio Exterior e quer segurança técnica desde a primeira importação?

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Fonte oficial:

Regulamento Aduaneiro – Decreto Nº 6.759/2009

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.html

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Importação para Revenda: Por que Pessoa Física é Proibida pela Receita Federal Entenda o enquadramento legal e o risco de interposição fraudulenta

 

Importação para Revenda: Por que Pessoa Física é Proibida pela Receita Federal

Entenda o enquadramento legal e o risco de interposição fraudulenta

De acordo com a legislação aduaneira brasileira, pessoa física não pode realizar importação para fins de revenda ou atividade econômica. Toda operação com objetivo comercial exige CNPJ, habilitação no RADAR Siscomex e emissão correta de nota fiscal, independentemente do valor da mercadoria.

Importar como pessoa física para vender configura interposição fraudulenta — uma das infrações mais graves no comércio exterior — podendo resultar em retenção da carga, perda da mercadoria, multas elevadas e impedimento de novas operações.

Ignorar esse ponto coloca o projeto em risco antes mesmo da primeira importação.

 Quer operar com segurança e evitar penalidades? A Rimera Multimodal realiza simulado técnico completo, avalia risco fiscal e orienta sua empresa desde o RADAR até a nacionalização.

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Fonte: Receita Federal do Brasil – Orientações sobre Importação

https://www.gov.br/receitafederal

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