Meu fornecedor incluiu amostras grátis na carga. Preciso declarar? O que diz a legislação aduaneira e quais são os riscos de não declarar corretamente amostras sem valor comercial.

 

Meu fornecedor incluiu amostras grátis na carga. Preciso declarar? O que diz a legislação aduaneira e quais são os riscos de não declarar corretamente amostras sem valor comercial.

Sim. Toda mercadoria que entra no território aduaneiro brasileiro deve ser declarada, ainda que se trate de amostras grátis, brindes ou itens sem valor comercial. Essa exigência está prevista na Instrução Normativa RFB nº 680/2006, que regula o despacho aduaneiro de importação.

Mesmo que o fornecedor declare as amostras com valor simbólico, é obrigatória a inclusão desses itens na fatura comercial e na Declaração de Importação (DI) ou na DUIMP, conforme o caso. Isso permite à Receita Federal identificar corretamente o conteúdo total da carga e aplicar o tratamento fiscal adequado — que, em muitos casos, pode resultar em isenção tributária parcial, desde que devidamente fundamentada.

Ignorar ou omitir amostras é um erro comum entre importadores iniciantes e pode ser interpretado como ocultação de mercadoria, infração prevista no art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/1966. As consequências incluem:

Multa de até 100% do valor aduaneiro das mercadorias omitidas;

Apreensão parcial ou total da carga;

Bloqueio da habilitação no RADAR Siscomex, comprometendo futuras operações de importação.

Na prática, a melhor conduta é informar o valor simbólico das amostras, com a observação “sem valor comercial – sample only”, e garantir que a documentação esteja alinhada ao conteúdo físico da carga. Isso demonstra boa-fé e transparência, evitando retenções e questionamentos na conferência aduaneira.

Na Rimera Multimodal, orientamos cada cliente sobre o enquadramento correto de amostras, brindes e remessas promocionais, garantindo conformidade documental e fiscal em todas as etapas do processo de importação — desde a fatura até o desembaraço aduaneiro.

Simule gratuitamente sua importação com a Rimera Multimodal e descubra se sua documentação está conforme as exigências da Receita Federal.

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Fontes oficiais:

Receita Federal do Brasil — Instrução Normativa RFB nº 680/2006

Decreto-Lei nº 37/1966 — Art. 105, VI

🔗 www.gov.br/receitafederal

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O primeiro erro de quem quer importar: começar pelo CNPJ antes de conhecer o fornecedor Por que o planejamento técnico da importação começa fora do Brasil

 

O primeiro erro de quem quer importar: começar pelo CNPJ antes de conhecer o fornecedor

Por que o planejamento técnico da importação começa fora do Brasil

A maioria dos novos importadores acredita que o primeiro passo é abrir o CNPJ e habilitar o RADAR.

Na prática, o ponto de partida real é o fabricante no exterior — é com ele que nasce a estratégia fiscal, logística e tributária da operação.

Antes de pensar na estrutura contábil, é essencial validar o fornecedor, confirmar o NCM do produto, o Incoterm da negociação e simular todos os custos da operação, considerando desde a origem até a entrega final no Brasil.

Um simulado técnico completo precisa incluir:

• Tributação (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS);

• Custos logísticos e de terminal (THC, AFRMM, DPP, armazenagem, seguro internacional);

• Honorários de despacho aduaneiro e transporte rodoviário interno.

Sem esse estudo, o importador corre risco de escolher o CNAE errado, definir um regime tributário inadequado, pagar impostos indevidos ou até inviabilizar o lucro da operação.

Na Rimera Multimodal, acompanhamos o cliente desde o início, elaborando o simulado gratuito e completo com base na proforma invoice e no NCM do produto.

A partir desse diagnóstico, orientamos a contabilidade sobre o enquadramento correto, realizamos a habilitação no RADAR Siscomex e conduzimos todo o processo aduaneiro e logístico até a carga chegar ao destino final.

Importar com segurança começa antes da abertura da empresa — começa com planejamento técnico e informação precisa.

Simule antes de importar.

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