Classificação Fiscal na Importação: NCM e HS Code não são sinônimos. A diferença entre lucro e prejuízo pode estar em dois dígitos.

 Classificação Fiscal na Importação: NCM e HS Code não são sinônimos. A diferença entre lucro e prejuízo pode estar em dois dígitos.

No comércio exterior, a classificação fiscal não é um campo burocrático da DI ou da DUIMP.

Ela é o elemento técnico que define a estrutura tributária, o tratamento administrativo e o risco regulatório da operação.

O HS Code, administrado pela Organização Mundial das Alfândegas, é composto por 6 dígitos e padroniza mercadorias internacionalmente com base nas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e nas Notas de Seção e Capítulo.

Já o NCM (8 dígitos), adotado no âmbito do Mercosul e aplicado no Brasil pela Receita Federal do Brasil, é o código que efetivamente determina:

• Alíquota do Imposto de Importação (TEC)

• Incidência de IPI

• PIS-Importação e COFINS-Importação

• Base de cálculo do ICMS

• Necessidade de Licença de Importação

• Anuência de órgãos como ANVISA, MAPA, INMETRO ou ANATEL

• Aplicação de regimes como Ex-Tarifário ou Drawback

O HS informado pelo fornecedor é apenas referência internacional.

A responsabilidade legal pela correta classificação no Brasil é do importador.

Um erro técnico de NCM pode gerar:

• Multa de 1% sobre o valor aduaneiro (erro de classificação)

• Exigência retroativa de tributos

• Juros e multa de mora

• Retenção da carga

• Questionamento em procedimento fiscal

Empresas iniciantes costumam fechar a compra com base no preço FOB.

Empresas estruturadas validam o NCM antes de confirmar o pedido.

Na Rimera, a análise técnica de classificação envolve:

✔ Estudo da ficha técnica do produto

✔ Aplicação das RGI

✔ Verificação de Notas Explicativas

✔ Consulta ao tratamento administrativo no SISCOMEX

✔ Simulação completa do custo nacionalizado

Importar sem validar o NCM é assumir risco tributário sem mensurar impacto financeiro.

Se você quer começar a importar ou estruturar sua exportação com segurança técnica, o primeiro passo não é cotar frete.

É classificar corretamente.

Solicite uma análise técnica e simulação completa antes de fechar sua operação internacional.

Fontes Oficiais:

Organização Mundial das Alfândegas – Sistema Harmonizado

https://www.wcoomd.org/en/topics/nomenclature/overview/what-is-the-harmonized-system.aspx

Receita Federal do Brasil – Classificação Fiscal de Mercadorias

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal

Mercosul – Tarifa Externa Comum e NCM

https://www.mercosur.int/pt-br/temas/tarifa-externa-comum/

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Como Encontrar Importadores para Exportação Brasileira sem Comprometer Margem e Prazo. Prospecção internacional sem simulação logística é risco comercial disfarçado de oportunidade.

 

Como Encontrar Importadores para Exportação Brasileira sem Comprometer Margem e Prazo. Prospecção internacional sem simulação logística é risco comercial disfarçado de oportunidade.

Quem busca como encontrar importadores para exportação brasileira geralmente começa por plataformas B2B como a Alibaba.

Mas a estratégia profissional vai muito além.

Exportadores brasileiros que desejam ampliar mercado externo também devem utilizar:

• Global Sources

• TradeKey

• EC21

• Go4WorldBusiness

• Kompass

• Europages

• ConnectAmericas

Essas plataformas aumentam visibilidade global, mas não garantem competitividade se o exportador não estruturar o projeto logístico antes da proposta comercial.

Na prática, os principais erros que comprometem a exportação brasileira são:

• Formação de preço sem projeção de frete internacional

• Incoterm definido sem análise de responsabilidade logística

• Prazo prometido sem validação de trânsito real

• Envio de amostra com classificação fiscal inadequada

• Ausência de planejamento para embarques recorrentes

Além das plataformas digitais, exportadores que querem encontrar importadores qualificados devem participar de feiras internacionais estratégicas, como:

• Canton Fair

• Anuga

• SIAL Paris

• ExpoAgro

• Expo Prado

• Hannover Messe

Feiras e rodadas organizadas pela ApexBrasil também permitem reuniões previamente agendadas com importadores validados, reduzindo risco comercial.

Para exportação brasileira ao Cone Sul (Argentina e Uruguai), o modal rodoviário consolidado pode ser altamente competitivo — desde que o custo por kg ou m³ seja projetado tecnicamente antes da negociação.

Exportação profissional exige:

✔️ Simulação logística antes da proposta

✔️ Definição estratégica de Incoterm (EXW, FOB, CPT ou DAP)

✔️ Análise de viabilidade econômica

✔️ Planejamento documental correto

✔️ Estruturação de escala recorrente

Na Rimera Multimodal, atuamos na fase estratégica da exportação brasileira, oferecendo:

• Simulação técnica de frete internacional

• Estudo comparativo de Incoterms

• Projeção de prazo porta-a-porta

• Estruturação logística para negociação com importadores

Competitividade internacional não se constrói apenas encontrando importadores.

Se constrói protegendo margem e garantindo previsibilidade operacional.

Quer encontrar importadores e estruturar sua exportação brasileira com segurança técnica e vantagem competitiva?

Solicite uma simulação estratégica com a Rimera antes de fechar o próximo contrato internacional.

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Fontes técnicas:

ApexBrasil – https://www.apexbrasil.com.br

International Trade Centre (ITC) – https://www.intracen.org

MDIC – https://www.gov.br/mdic

World Trade Organization (WTO) – https://www.wto.org

CNI – https://www.portaldaindustria.com.br/cni/

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DUIMP: a nova Declaração de Importação que exige planejamento técnico. A DI está sendo descontinuada. Importar sem preparo agora gera risco operacional.

 

DUIMP: a nova Declaração de Importação que exige planejamento técnico. A DI está sendo descontinuada. Importar sem preparo agora gera risco operacional.

A DUIMP (Declaração Única de Importação) é o novo modelo de Declaração de Importação implementado pela Receita Federal do Brasil, dentro do Portal Único de Comércio Exterior, e substituirá de forma definitiva a DI tradicional.

Diferente do modelo anterior, a DUIMP exige:

• análise antecipada da operação

• cadastro prévio do produto no Catálogo

• classificação fiscal correta (NCM)

• vinculação do produto ao fornecedor

Na prática, isso significa que improvisar na importação deixou de ser uma opção.

Operações sem planejamento técnico estão mais expostas a exigências fiscais, atrasos no desembaraço e aumento de custos.

Quem entende a DUIMP planeja antes do embarque.

Quem ignora essa mudança, assume o risco da paralisação da operação.

 Vai importar ou continuar importando com segurança?

Converse com quem atua tecnicamente desde o planejamento até a liberação da carga.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Portal Único de Comércio Exterior

Link: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/duimp

#DUIMP

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#ComercioExteriorBrasil

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Ano Novo Chinês e Carnaval: a janela crítica que pode comprometer sua margem de importaçã. Sem planejamento de lead time real, booking antecipado e análise de chegada, sua carga vira custo.

 

Ano Novo Chinês e Carnaval: a janela crítica que pode comprometer sua margem de importaçã. Sem planejamento de lead time real, booking antecipado e análise de chegada, sua carga vira custo.

O Ano Novo Chinês (Spring Festival) é o principal evento de paralisação industrial da China. Embora o feriado oficial dure cerca de 7 a 10 dias, o impacto operacional real pode atingir 6 a 8 semanas, considerando:

• Redução de produção 30–45 dias antes

• Aumento efetivo de lead time contratual

• Cancelamento de escalas (blank sailings)

• Restrição de space allocation

• Escassez de contêiner vazio

• Volatilidade de freight rates

Após o retorno, ocorre backlog logístico, retomada gradual da produção e instabilidade na cadeia de suprimentos.

Quando essa janela coincide com o Carnaval no Brasil, o risco se intensifica:

• Operação bancária limitada (impacto em câmbio e registro de DI)

• Receita Federal e terminais com equipe reduzida

• Possível aumento de armazenagem e demurrage

• Atraso no desembaraço aduaneiro

• Risco de custo financeiro por capital imobilizado

O erro mais comum do importador iniciante é analisar apenas a data de produção, ignorando:

✔ Cronograma reverso

✔ Janela de booking

✔ Transit time real

✔ Data estimada de chegada

✔ Capacidade operacional no Brasil

✔ Simulação de custo total até a entrega final

Na Rimera Multimodal, tratamos o calendário internacional como variável estratégica da operação. Atuamos com:

• Simulado técnico completo de tributos

• Planejamento logístico antecipado

• Análise de risco de chegada no Brasil

• Conferência documental pré-embarque

• Estratégia de desembaraço aduaneiro

Importar em período crítico não é impossível — é técnico.

Se você quer começar a importar com segurança, previsibilidade e controle de margem, fale com a Rimera Multimodal.

Descomplicamos importar e exportar.

#ComercioExterior

#ImportacaoSegura

#LogisticaMaritima

#DespachanteAduaneiro

#SupplyChain

Fontes:

China Public Holiday Schedule – China Briefing

https://www.china-briefing.com/news/china-2026-public-holiday-schedule/

Receita Federal do Brasil – Funcionamento e calendário

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

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#SupplyChain

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Fracionamento de remessas no correio internacional. Por que a Receita Federal reenquadra e exige despacho formal

 

Fracionamento de remessas no correio internacional. Por que a Receita Federal reenquadra e exige despacho formal

Na importação via correio internacional, o enquadramento no Regime de Tributação Simplificada (RTS) não é automático nem um direito do importador. Trata-se de uma faculdade da Receita Federal, condicionada à análise do conjunto da operação.

Quando uma mesma mercadoria é enviada de forma fragmentada, para o mesmo CNPJ, em curto intervalo de tempo, a fiscalização pode caracterizar fracionamento artificial de remessas. Nesses casos, a autoridade aduaneira está legalmente autorizada a desconsiderar o regime simplificado, somar os valores e exigir despacho aduaneiro formal, com tributação integral e eventuais penalidades.

Brindes promocionais e materiais distribuídos em feiras não se enquadram como amostras sem valor comercial, ainda que sejam gratuitos. Do ponto de vista aduaneiro, tratam-se de mercadorias com finalidade econômica indireta, sujeitas às regras normais de importação.

No comércio exterior, a falta de planejamento fiscal e aduaneiro transfere a decisão para a fiscalização — e isso quase sempre gera custo, atraso e risco para o CNPJ.

Na Rimera Multimodal, atuamos na análise técnica do enquadramento, na prevenção de reenquadramentos e na regularização de cargas já retidas, garantindo segurança jurídica para quem está começando a importar ou exportar.

Antes de enviar sua carga, solicite um simulado técnico completo com a Rimera e saiba exatamente qual é o enquadramento correto da sua operação.

Fonte 

Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 – Receita Federal do Brasil

🔗 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/2017/instrucao-normativa-rfb-no-1-737-de-15-de-setembro-de-2017

#ComercioExterior

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Ricardo Oliveira

Sales Executive

 

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COMMERCIAL INVOICE. O documento que sustenta juridicamente, fiscalmente e cambialmente a importação

 

COMMERCIAL INVOICE. O documento que sustenta juridicamente, fiscalmente e cambialmente a importação

A Commercial Invoice é o documento estruturante da operação de comércio exterior.

Ela é utilizada simultaneamente para o fechamento de câmbio e para o registro da importação na Receita Federal, servindo como base para:

• formação do valor aduaneiro

• cálculo de tributos

• análise de conformidade fiscal

• validação da natureza da operação

• fiscalização aduaneira

Qualquer inconsistência entre invoice, pagamento internacional e despacho aduaneiro caracteriza risco fiscal, risco cambial e risco operacional, com impacto direto em exigências, atrasos e custos adicionais.

Na prática, o erro na invoice não é um detalhe documental — é uma falha estrutural da importação.

Importar sem revisar tecnicamente a Commercial Invoice antes do pagamento é assumir um passivo oculto.

Quer iniciar uma importação ou exportação de forma regular, segura e economicamente viável?

A Rimera Multimodal atua desde a análise técnica da invoice até o desembaraço aduaneiro, com simulado completo de custos e orientação especializada para quem está começando.

 Fale conosco antes de pagar o fornecedor.

#commercialinvoice #comercioexterior #importacaoregular #despachanteaduaneiro #gestaoaduaneira

Fonte: Receita Federal do Brasil – Portal Siscomex

 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao

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Despachante Aduaneiro: riscos técnicos distintos na importação e na exportação. Na importação, o foco é regulatório e tributário. Na exportação, o foco é conformidade internacional.

 

Despachante Aduaneiro: riscos técnicos distintos na importação e na exportação. Na importação, o foco é regulatório e tributário. Na exportação, o foco é conformidade internacional.

No comércio exterior, a atuação do despachante aduaneiro varia conforme o sentido da operação, e essa distinção técnica é determinante para evitar prejuízos.

Na importação, o despachante atua com foco absoluto na aduana brasileira, interpretando e aplicando corretamente a legislação da Receita Federal do Brasil e dos órgãos anuentes.

Isso envolve:

• análise prévia de Licença de Importação (LI);

• enquadramento em Anvisa, Inmetro, MAPA e demais anuências;

• correta classificação fiscal (NCM);

• avaliação de acordos internacionais e exigência formal de Certificado de Origem para redução do Imposto de Importação.

Qualquer falha nesse processo resulta em retenção da carga, exigências fiscais, autos de infração e impacto direto no custo da operação.

Na exportação, o controle fiscal brasileiro é menor, porém o despachante deve atuar como consultor técnico do exportador, orientando sobre as exigências do país de destino.

É indispensável confirmar com o importador estrangeiro:

• necessidade de Certificado de Origem para benefícios tarifários;

• exigências sanitárias ou técnicas equivalentes a Anvisa ou Inmetro;

• conformidade documental para liberação no exterior.

Aqui, o erro não gera autuação no Brasil, mas pode causar bloqueio no país importador, devolução da mercadoria e ruptura comercial.

O despacho aduaneiro é uma atividade estratégica, preventiva e técnica, que começa antes do embarque — não após a chegada da carga.

Se você pretende importar ou exportar, planejamento regulatório vem antes da logística. Procure um despachante aduaneiro e valide sua operação antes de embarcar.

#DespachoAduaneiro

#tecnico

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#Exportacao

#Aduaneira

Portal Único de Comércio Exterior – Receita Federal do Brasil

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/portal-unico

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RADAR Siscomex: enquadramento técnico inadequado gera exigência e indeferimento. A habilitação no RADAR deve refletir a capacidade econômica real do importador

 

RADAR Siscomex: enquadramento técnico inadequado gera exigência e indeferimento. A habilitação no RADAR deve refletir a capacidade econômica real do importador

Do ponto de vista aduaneiro e fiscal, o importador não escolhe livremente o tipo de RADAR Siscomex. A Receita Federal do Brasil concede o enquadramento (Expresso, Limitado ou Ilimitado) com base na análise objetiva da capacidade econômica, considerando balanço patrimonial, DRE, capital social, movimentação bancária e a coerência entre o volume pretendido de importação e a realidade financeira do CNPJ.

Solicitar um RADAR acima da capacidade econômica comprovada costuma resultar em exigências formais, concessão de RADAR inferior ou indeferimento, atrasando o início das operações e elevando o risco fiscal.

A abordagem tecnicamente correta é definir o projeto de importação, simular tributos e custos logísticos e protocolar a habilitação compatível com o fluxo financeiro efetivamente comprovado.

Na Rimera Multimodal, realizamos a análise prévia do perfil econômico, o simulado completo de custos e orientamos o RADAR tecnicamente adequado, reduzindo retrabalho, atrasos e riscos junto à Receita Federal.

Quais são os tipos de RADAR Siscomex

RADAR Expresso

Indicado para empresas em início de atividade no comércio exterior.

Limite de até US$ 50.000 a cada 6 meses.

Análise predominantemente cadastral, sem comprovação econômica aprofundada.

Usado em primeira importação, testes de mercado e operações pontuais.

RADAR Limitado

Indicado para empresas com estrutura financeira comprovada e operações recorrentes.

Limite de até US$ 150.000 a cada 6 meses.

Exige balanço, DRE, extratos bancários e coerência econômica.

Usado em importações para revenda, reposição de estoque e e-commerce estruturado.

RADAR Ilimitado

Indicado para empresas com alta capacidade financeira e grande volume operacional.

Sem limite de valor para importações e exportações.

Análise econômica rigorosa e documentação contábil robusta.

Usado por indústrias, grandes distribuidores e importadores frequentes.

Vai iniciar uma importação ou ampliar seu RADAR?

Solicite um simulado técnico gratuito com a Rimera Multimodal e valide o enquadramento correto antes de protocolar o pedido, evitando exigências e indeferimentos.

Fonte: Receita Federal do Brasil – RADAR / Siscomex

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/siscomex/radar

#RADARSiscomex #DespachoAduaneiro #Importacao

#aduana

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Anvisa na Importação: registro do produto não garante conformidade da operação.Produto, empresa, armazenamento e transporte são exigências distintas e cumulativas

 Anvisa na Importação: registro do produto não garante conformidade da operação.Produto, empresa, armazenamento e transporte são exigências distintas e cumulativas

Um erro recorrente de importadores iniciantes é tratar o registro ou notificação do produtocomo autorização suficiente para importar. Do ponto de vista regulatório, isso é incorreto.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula todo o ciclo sanitário da operação, e não apenas o produto.

Na prática, a importação só é considerada regular quando todas as camadas estão atendidas:

• Registro ou notificação → autoriza o produto

• AFE → autoriza a empresa a atuar

• Licença sanitária → autoriza o local de armazenamento

• Transporte sanitário adequado → garante a manutenção das condições aprovadas

Produto regular não neutraliza empresa sem AFE, depósito não licenciado ou logística inadequada.

Essas falhas geram exigências, retenções, autuações e indeferimentos, muitas vezes após o desembaraço.

Planejamento sanitário é etapa prévia à negociação internacional.

Vai importar cosméticos, equipamentos médicos ou medicamentos?

Fale com a Rimera Multimodal e valide a conformidade sanitária antes do embarque.

#ComercioExterior #anvisa #DespachoAduaneiro #vigilânciasanitária #logistica

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

 https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/importacao-e-exportacao

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Importação de marcas: o controle não é da Receita — é da marca. Produto original ≠ importação juridicamente autorizada

 

Importação de marcas: o controle não é da Receita — é da marca. Produto original ≠ importação juridicamente autorizada

Na importação direta de mercadorias multimarcas, o principal risco não é tributário, mas jurídico-comercial.

Quando existe controle de mercado, esse controle é exercido pela própria marca internacional, e não criado pela alfândega brasileira.

Funciona assim, de forma técnica:

• A marca internacional (ou seu representante legal no Brasil)

• comunica formalmente à Receita Federal do Brasil

• quem são os importadores autorizados, distribuidores oficiais e canais válidos

A Receita Federal não julga a marca:

ela retém preventivamente a mercadoria e aciona o titular da marca, que decide se a importação é autorizada ou não.

 Na prática:

• A carga pode ser retida mesmo com nota, impostos pagos e documentação correta

• A ausência de Carta de Autorização (LOA) pode resultar em apreensão administrativa

• O risco existe antes do embarque, não no despacho.

Atenção às marcas menores

Mesmo marcas pequenas podem:

• Ter importador exclusivo no Brasil

• Restringir exportações fora do canal autorizado

• Atuar junto à Receita para bloquear importações paralelas

 Por isso, é obrigatório confirmar com o fabricante se:

• Existe exclusividade de importador no Brasil

• Há restrição de venda para exportação

• É necessária autorização formal para importar

Tamanho da marca não elimina risco.

 Procedimento técnico recomendado antes do embarque

• Verificar registro da marca no Brasil

• Confirmar com o fabricante a existência de exclusividade

• Avaliar risco de paralela

• Definir necessidade de LOA

• Realizar simulado completo (custos + risco jurídico)

Antes de importar direto, confirme se sua empresa tem direito jurídico de importar aquela marca.

A Rimera Multimodal faz a análise técnica antes do embarque, evitando retenções, multas e prejuízos.

#ComercioExterior

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Fonte oficial

Receita Federal do Brasil – Atuação Aduaneira na Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/controle-aduaneiro/direitos-de-propriedade-intelectual

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