MEI e Reforma Tributária em 2027: o que muda no DAS, nas notas fiscais e na importação?
Entenda por que o microempreendedor pode continuar no SIMEI nas vendas nacionais e, ainda assim, precisar rever os custos e os documentos de uma operação de comércio exterior
Nota de atualização editorial: artigo elaborado com base na legislação e nas orientações oficiais disponíveis em 2 de novembro de 2026. Normas operacionais, leiautes de documentos fiscais e procedimentos aduaneiros podem receber novos atos regulamentares. Antes de executar uma operação, confirme os procedimentos vigentes com seu contador e com os órgãos competentes.
Resposta direta: o MEI pagará IBS e CBS em 2027?
A resposta curta exige separar duas situações diferentes.
Nas vendas e prestações próprias do MEI enquadrado no SIMEI, a orientação oficial da Receita Federal é que o microempreendedor não passa a destacar IBS e CBS como contribuinte do regime regular sobre sua receita doméstica e mantém o recolhimento fixo do DAS, observadas as regras próprias do MEI. Também não deve ser confundido com a microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional que pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular.
Na importação, porém, existe uma regra própria. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê incidência de IBS e CBS na importação de bens ou serviços por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não esteja inscrita — ou não seja obrigada a se inscrever — no regime regular desses tributos. Portanto, o tratamento do MEI nas vendas internas não cria, por si só, uma isenção geral para importar.
Essa distinção é a principal mensagem para o empreendedor que está planejando comprar no exterior em 2027: o SIMEI pode manter o DAS fixo nas operações domésticas, enquanto a importação continua exigindo cálculo e análise aduaneira próprios. O valor devido, a forma de recolhimento, o tratamento administrativo e o custo final dependem da mercadoria, da classificação fiscal, da modalidade da operação e da regulamentação aplicável.
A Receita Federal explica o tratamento do MEI nas vendas e a LC nº 214/2025 trata separadamente das importações. Consulte as fontes oficiais: Reforma de Fato — Receita Federal e Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto.
Por que essa dúvida está confundindo tantos MEIs?
As notícias sobre a reforma tributária mencionam simultaneamente IBS, CBS, Simples Nacional, documentos fiscais, novas opções de recolhimento e importações. Como o MEI está dentro do Simples Nacional, é natural concluir que todas as regras anunciadas para micro e pequenas empresas se aplicam automaticamente a ele.
Essa conclusão pode levar a decisões erradas.
O MEI possui um sistema próprio dentro do Simples Nacional: o SIMEI, com valores fixos mensais recolhidos por meio do DAS. As regras de opção pelo regime regular de IBS e CBS divulgadas para determinadas microempresas e empresas de pequeno porte não se confundem com a opção pelo SIMEI. O Ministério da Fazenda informa que as regras excepcionais do Simples para 2027 não se aplicam à opção pelo SIMEI; o prazo para o MEI solicitar enquadramento ou permanência no SIMEI continua em janeiro.
Ao mesmo tempo, a LC nº 214/2025 tem um capítulo específico de IBS e CBS sobre importações. Assim, há duas perguntas que precisam de respostas separadas:
Como o MEI será tratado quando vender ou prestar serviço no Brasil?
Como serão tratados os tributos e obrigações quando o MEI trouxer bem ou serviço do exterior?
A primeira pergunta envolve o regime tributário doméstico do MEI. A segunda envolve a legislação de importação, a operação aduaneira e as regras aplicáveis ao bem ou serviço importado.
O que é o SIMEI e por que ele importa nesta análise?
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais do MEI, dentro do Simples Nacional. O DAS-MEI concentra os valores previstos para a condição de microempreendedor individual, conforme a atividade exercida e as parcelas aplicáveis. O recolhimento simplificado não elimina as demais obrigações do negócio, como manter os dados cadastrais corretos, entregar a declaração anual, controlar receita e cumprir regras de emissão de documentos fiscais.
Na reforma do consumo, a opção de uma empresa pelo Simples Nacional não deve ser confundida com a escolha, por algumas empresas elegíveis, de apurar IBS e CBS pelo regime regular. A escolha regular pode alterar o modo de recolher os novos tributos e a dinâmica de créditos na cadeia comercial. Essa decisão foi disciplinada para microempresas e empresas de pequeno porte em condições específicas.
Para o MEI optante pelo SIMEI, o recado prático é outro: não presumir que precisa solicitar a opção pelo regime regular de IBS/CBS só porque recebeu uma notícia sobre o Simples Nacional. A fonte oficial informa expressamente que a resolução que abriu a opção para o Simples não se aplica ao SIMEI. O MEI deve acompanhar o calendário próprio de permanência ou enquadramento no SIMEI e manter sua situação regular.
Isso não significa que o empresário nunca precise rever seu enquadramento. Crescimento de faturamento, atividade incompatível, contratação fora das regras, participação em outra empresa e outras condições podem exigir desenquadramento ou mudança de categoria. O planejamento deve partir da realidade do CNPJ e da atividade efetivamente praticada, não apenas do nome “MEI” usado informalmente pelo empreendedor.
Link interno sugerido 1: ao abordar habilitação e enquadramento para operar no comércio exterior, inserir o guia da Rimera Quem precisa de RADAR Siscomex?. O conteúdo explica perfis de operadores e ajuda o leitor a avançar para a etapa de preparação documental, sem repetir o foco deste artigo sobre reforma tributária.
O que está previsto para 2027 nas operações domésticas do MEI?
IBS e CBS nas vendas do MEI
De acordo com a página oficial da Receita Federal sobre a reforma, o MEI não sofre incidência de IBS e CBS sobre suas vendas da mesma forma que um contribuinte submetido ao regime regular e mantém o recolhimento fixo do DAS. Esse tratamento deve ser lido dentro do SIMEI e das regras legais específicas do MEI.
Na prática, o microempreendedor não deve interpretar a reforma como uma ordem automática para recalcular todo o DAS pelo sistema de débito e crédito do IVA dual, nem como autorização para escolher livremente, no mesmo procedimento reservado a outras empresas do Simples, a apuração regular de IBS/CBS.
Obrigações acessórias e documentos fiscais
A ausência de incidência direta sobre as vendas do MEI não significa ausência de mudanças operacionais. A reforma está sendo implementada com novas estruturas de documentos fiscais e de compartilhamento de dados. O MEI deve acompanhar os procedimentos para emissão de nota fiscal segundo a atividade e o tipo de cliente.
Uma novidade publicada em outubro de 2026 pelo Decreto nº 13.140/2026 é a possibilidade de utilização da DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para consumidor final. O próprio Ministério do Empreendedorismo esclarece que isso não estabelece uma dispensa geral de documentação fiscal nas operações destinadas a pessoas jurídicas. A aplicação depende das deliberações previstas na legislação do Simples Nacional e das regras operacionais correspondentes.
Portanto, o empreendedor deve evitar duas generalizações:
“O MEI nunca precisará emitir documento fiscal.” Essa frase é ampla demais e pode estar errada para vendas a pessoas jurídicas ou para situações em que a emissão é exigida.
“A reforma obriga todo MEI a destacar IBS e CBS em qualquer nota já em 2027.” Essa conclusão também não corresponde ao tratamento simplificado descrito oficialmente para as vendas do MEI no SIMEI.
A conduta correta é verificar o tipo de operação, o destinatário, a regra estadual ou municipal aplicável e o leiaute oficial em vigor. Em operações de comércio exterior, também é necessário distinguir a nota fiscal de entrada ou de revenda dos documentos usados na declaração aduaneira.
Link interno sugerido 2: no parágrafo sobre documentos e etapas de uma operação, inserir Documentação e RADAR para importação. A página é útil para o leitor entender que o enquadramento do MEI não substitui a preparação documental da empresa.
E o limite de faturamento do MEI em 2027?
Além da reforma tributária do consumo, uma medida legislativa anunciada em outubro de 2026 elevou o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e prevê nova elevação para R$ 140 mil em 2028. O Ministério do Empreendedorismo relaciona a mudança à Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026.
Esse ponto é relevante para quem planeja crescer ou aumentar o volume de importações, mas deve ser apresentado com precisão: a elevação do teto é uma mudança de limite de enquadramento, não uma isenção automática de tributos de importação nem uma alteração da classificação fiscal do produto. Antes de assumir o novo limite como aplicado ao seu caso, confirme a redação legal, a data de eficácia, os critérios de apuração de receita e as orientações do Portal do Simples Nacional e do contador.
O volume comprado do fornecedor estrangeiro não deve ser tratado de maneira simplista como se fosse, sozinho, o faturamento do MEI. A empresa precisa manter documentação que permita distinguir compra de mercadoria, estoque, custo de aquisição, venda e receita bruta. A forma de registrar cada elemento e os efeitos de operações específicas devem ser validados com a contabilidade.
Para o pequeno importador, o planejamento deve olhar ao mesmo tempo para:
o limite de receita bruta e a permanência no SIMEI;
o valor e o giro do estoque;
a margem depois da nacionalização;
o capital de giro imobilizado entre pagamento ao fornecedor e recebimento das vendas;
a compatibilidade entre a atividade cadastrada e os produtos comercializados;
o custo fiscal da compra internacional e da venda doméstica.
O aumento do teto pode abrir espaço para o MEI crescer, mas também torna mais importante monitorar a receita acumulada, a sazonalidade e o momento em que uma mudança de porte passa a ser necessária.
O ponto que muda tudo para quem importa: a tributação da importação é uma operação separada
A LC nº 214/2025 define que IBS e CBS incidem sobre a importação de bens e serviços do exterior realizada por pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, mesmo que não esteja inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular desses tributos. Para bens materiais, a lei atribui a condição de contribuinte ao importador, conforme as regras legais e regulamentares.
O artigo 63 da lei é particularmente importante para o MEI porque impede que a análise pare na frase “o MEI não paga IBS/CBS sobre as vendas”. Uma compra internacional pode gerar obrigações tributárias próprias na entrada do bem no País, independentemente do tratamento simplificado das vendas domésticas do microempreendedor.
Isso não permite concluir, sem olhar o caso, que todo MEI pagará exatamente a mesma carga ou que o total do custo de uma importação subirá em determinada porcentagem. Para calcular corretamente é necessário examinar, entre outros aspectos:
se é importação de bem material, serviço ou bem imaterial;
se a compra será feita diretamente pelo MEI e em qual modalidade;
a classificação fiscal (NCM) e a descrição técnica da mercadoria;
o país de origem, o valor, o frete e o seguro;
o regime aduaneiro e o canal logístico;
os tributos incidentes na importação e as regras de transição aplicáveis;
eventuais exigências de licenciamento, anuência ou certificação;
o procedimento de registro e os documentos fiscais e aduaneiros;
o Estado de destino e os custos de liberação e transporte interno.
A incidência legal dos novos tributos é apenas uma parte do cálculo. A importação também pode envolver Imposto de Importação, IPI, ICMS durante a transição, direitos antidumping, medidas de defesa comercial, taxas e despesas logísticas, conforme o produto e a operação. Não se deve somar percentuais genéricos sem validar base de cálculo, fato gerador, cronograma e tratamento específico.
A apuração de eventual crédito também exige cuidado. A sistemática simplificada do SIMEI não deve levar o microempreendedor a presumir que poderá tomar créditos de IBS e CBS como um contribuinte regular. O desenho legal, o regime escolhido, a condição do adquirente e as normas de crédito aplicáveis precisam ser verificados. Um tributo recolhido na importação pode se comportar de forma diferente, em termos de recuperação ou compensação, do que ocorre para uma empresa submetida ao regime regular.
Alerta estratégico: duas empresas podem importar o mesmo item pelo mesmo valor e chegar a custos efetivos diferentes por causa de enquadramento, estrutura da operação, regime tributário, possibilidade de crédito, frete, despesas de terminal e canal de entrada. Para o MEI, a conta deve ser feita antes do pedido ao fornecedor, pois depois do embarque há menos margem para corrigir descrição, documentos ou estratégia logística.
Link interno sugerido 3: logo após explicar a importância da classificação e dos tributos, inserir Impostos e NCM na importação. Esse guia aprofunda a classificação fiscal e a estimativa tributária que sustentam a análise de custo.
MEI pode importar em 2027?
A condição de MEI não deve ser apresentada como uma proibição automática de importar. A própria Rimera já publicou um conteúdo sobre importação para MEI e Simples Nacional, e outro sobre quem precisa de RADAR Siscomex. O foco deste artigo é diferente: mostrar como a reforma e a tributação na entrada devem ser consideradas no planejamento de 2027.
A autorização e a viabilidade de uma importação dependem de requisitos da empresa, da mercadoria e do modelo da operação. O MEI precisa confirmar se a atividade econômica é compatível com a compra e a comercialização pretendidas, se o cadastro está regular, se a empresa poderá atuar na modalidade aduaneira escolhida, se está habilitada quando a operação exigir habilitação e se a documentação comercial e fiscal descreve corretamente o produto.
A questão prática não é apenas “o MEI pode importar?”. É necessário responder:
A operação é coerente com a atividade registrada e com as regras do SIMEI?
O produto pode ser importado sem licença, ou depende de autorização de órgão anuente?
A NCM foi validada com descrição, composição, função e aplicação do produto?
A empresa pode cumprir os requisitos aduaneiros e de cadastro para a modalidade escolhida?
O custo nacionalizado permite revenda com margem depois das despesas, dos tributos e do custo financeiro?
O volume e o giro projetados permanecem compatíveis com o limite de receita e com a estrutura do MEI?
A forma de contratação de frete e despacho deixa claro quem será o importador e responsável pelos documentos?
Se uma dessas respostas estiver em aberto, o próximo passo é realizar uma análise de viabilidade, e não transferir o pagamento ao fornecedor com base apenas no preço EXW, FOB ou em uma cotação informal de frete.
Exemplo prático: o acessório que parecia caber no MEI
Imagine uma empreendedora enquadrada como MEI que vende acessórios para organização de escritório em uma loja virtual. Ela encontra um fornecedor no exterior e compara apenas o preço unitário com o preço de atacado de um distribuidor nacional. A economia aparente parece suficiente para fechar um pedido de algumas centenas de unidades.
Antes de pagar, ela não verifica a NCM, a descrição técnica e a incidência de tributos. Também não consulta se há requisito de conformidade para o produto, não soma despesas de origem, frete, seguro, despacho, armazenagem e transporte local, e não projeta quanto tempo o estoque ficará parado. Seu cálculo considera somente o custo do produto e uma taxa estimada de transporte.
A mercadoria chega e o cenário se complica: a classificação inicialmente indicada pelo fornecedor não corresponde à composição ou à função real do item; surgem exigências documentais; o valor aduaneiro não coincide com a estimativa; e custos portuários e tributários elevam o custo por unidade. Ao mesmo tempo, a empresa precisa organizar a documentação para entrada e venda, sem perder de vista a receita anual e a continuidade no SIMEI.
O risco não é apenas “pagar um pouco mais”. Dependendo da divergência ou da falta de autorização, a operação pode sofrer exigência, retenção para conferência, atraso, multa ou outras consequências previstas na legislação. Se o custo nacionalizado eliminar a margem, o MEI pode ficar com estoque de difícil giro e capital de giro comprometido.
Na abordagem correta, a empreendedora começa pela ficha técnica e pelo uso do produto, valida a classificação fiscal e o tratamento administrativo, estima tributos e custos por cenários, define modalidade de transporte e responsabilidades, verifica a capacidade do CNPJ e só então negocia pedido e embarque. A decisão compara o custo total posto no Brasil com a alternativa de compra nacional, não somente preço de catálogo.
Link interno sugerido 4: após o exemplo, inserir Simule impostos e frete internacional. Apresente-o como ponto de partida para estimativa, deixando claro que simulação inicial não substitui classificação fiscal validada nem cotação formal da operação.
A reforma também pode aparecer no seu custo de compra nacional
Mesmo que o MEI não destaque IBS e CBS nas próprias vendas dentro do tratamento simplificado do SIMEI, o fornecedor nacional pode estar em outro regime. A reforma muda a forma como os tributos sobre consumo serão destacados, recolhidos e aproveitados na cadeia, com transição progressiva.
Isso pode afetar o modo como clientes empresariais comparam propostas. Um comprador sujeito ao regime regular pode avaliar créditos da aquisição, enquanto o MEI deve confirmar qual tratamento se aplica ao documento emitido e à sua situação. Por isso, quem vende para empresas não deve assumir que a nota fiscal do MEI gera o mesmo efeito de crédito que uma nota de fornecedor submetido ao regime regular.
No sentido inverso, compras nacionais feitas pelo MEI também precisam ser entendidas conforme o regime de cada fornecedor e as regras de crédito do SIMEI. O fato de uma nota exibir campos de IBS/CBS não significa, automaticamente, que o MEI poderá aproveitar aqueles valores como crédito. Confirme com a contabilidade o tratamento efetivo antes de usar créditos presumidos em planilhas ou propostas comerciais.
Para um MEI que importa, essa análise comparativa pode ser decisiva. A alternativa nacional pode oferecer prazo menor, menor exposição cambial, estoque disponível e menos complexidade documental. A compra internacional pode reduzir custo unitário, mas exige capital, conformidade, tempo e previsibilidade. A decisão econômica precisa considerar o custo total e o risco operacional de cada rota.
Passo a passo para o MEI se preparar para 2027
1. Confirme sua situação no SIMEI
Verifique no Portal do Simples Nacional se o CNPJ está efetivamente enquadrado no SIMEI, se há pendências e se a atividade cadastrada continua compatível com o negócio. Não confunda “ser MEI” em linguagem cotidiana com estar regularmente optante pelo sistema.
2. Acompanhe o limite de receita e as regras de transição
As notícias oficiais de outubro de 2026 anunciam elevação do teto para 2027. Confirme vigência, critérios de cálculo e orientações operacionais antes de adaptar projeções. Registre a receita de forma contínua e mantenha controles que permitam identificar aproximação do limite, períodos de pico e eventuais obrigações de desenquadramento.
3. Separe vendas nacionais de importações
Tenha uma visão por operação: receita de venda, compra de estoque, frete, seguro, tributos, despesas aduaneiras e custos de entrega. Não use o mesmo raciocínio fiscal para uma venda interna e uma declaração de importação. A lei prevê regras próprias para a entrada de mercadorias do exterior.
4. Valide a mercadoria antes da cotação final
Reúna catálogo, ficha técnica, fotos, composição, uso, modelo e país de origem. A classificação NCM e o tratamento administrativo não devem ser escolhidos somente pelo fornecedor estrangeiro. Uma descrição incompleta pode gerar classificação incorreta, recolhimentos inadequados, exigências ou atrasos.
5. Monte o custo nacionalizado por cenários
Inclua mercadoria, frete, seguro, tributos, despesas portuárias ou aeroportuárias, armazenagem, despacho, taxas de sistemas e transporte interno. Para as operações de 2027, atualize a estrutura de cálculo para incluir as regras de CBS e IBS aplicáveis à importação, sem ignorar os tributos que continuarão vigentes durante a transição. Use cenários de câmbio, prazo e custo extra.
6. Confirme habilitação, modalidade e responsabilidades
Converse com o agente de carga e o despachante aduaneiro sobre a modalidade apropriada, habilitação no Siscomex quando aplicável, responsabilidades do importador, documentos necessários e fluxo de pagamento. Não aceite uma proposta que use o CNPJ de terceiro sem entender claramente quem compra, quem importa, quem recebe a mercadoria e quem assume os riscos e obrigações.
7. Planeje emissão e guarda documental
Organize invoice, packing list, conhecimento de embarque, comprovantes de pagamento, documentos de importação, notas fiscais de entrada e de venda, contratos e registros de custos. O novo tratamento fiscal e documental exige consistência entre cadastro, declaração, documento fiscal e mercadoria efetivamente movimentada.
8. Faça uma revisão com contador e especialistas em comércio exterior
A contabilidade avalia enquadramento, receita, obrigações e reflexos no SIMEI. O especialista em comércio exterior apoia a classificação, a logística, a análise de custos e o processo aduaneiro. São visões complementares: a revisão tributária não substitui a conferência operacional da importação, e a cotação logística não substitui o parecer contábil.
Link interno sugerido 5: após o passo a passo, direcionar o leitor para Guias e checklists da Rimera, que reúne materiais para organizar as etapas anteriores ao embarque.
Erros que o MEI deve evitar
Tratar o SIMEI como isenção universal
O SIMEI simplifica o recolhimento de tributos domésticos do MEI, mas não elimina automaticamente tributos incidentes na importação, licenças, custos logísticos ou deveres documentais.
Confundir MEI com qualquer empresa do Simples
As opções de recolhimento regular de IBS e CBS anunciadas para empresas do Simples Nacional não devem ser automaticamente aplicadas ao MEI optante pelo SIMEI. Consulte a regra específica e o calendário próprio.
Considerar a compra no exterior como uma compra comum de e-commerce
Uma compra de estoque para revenda tem finalidade empresarial e precisa ser planejada como operação comercial. O caminho de remessa expressa destinado a pessoa física ou consumidor não deve ser presumido adequado para mercadoria destinada à revenda por uma empresa.
Fechar o pedido antes de saber a NCM e o custo completo
A NCM influencia tributos, tratamento administrativo e controles. Confirmá-la depois que o embarque está em andamento pode ser tarde para corrigir documentos ou estratégia.
Usar um teto de faturamento divulgado sem conferir a regra aplicável
Mesmo quando uma elevação é anunciada oficialmente, o empreendedor precisa entender data de eficácia, período de apuração, transição e efeitos sobre sua situação concreta. Não baseie o plano apenas em manchetes.
Achar que destacar um tributo significa poder recuperar o valor
Destaque em documento fiscal e direito a crédito são temas diferentes. A possibilidade de apropriação depende do regime e da regra legal aplicável ao comprador. Para quem permanece no SIMEI, a análise deve ser específica.
Uma operação de comércio exterior envolve decisões anteriores ao embarque e custos que aparecem em diferentes momentos. A Rimera Multimodal apoia o empresário na leitura logística e operacional do projeto: avaliação inicial da carga, análise de viabilidade, orientação sobre documentação, estimativa de frete e custos de nacionalização, organização do fluxo de embarque e coordenação do despacho aduaneiro conforme o escopo contratado.
Para o MEI, a primeira conversa deve partir de dados concretos: o que será importado, para qual finalidade, qual quantidade, qual valor estimado, onde está o fornecedor, para qual Estado a carga seguirá e qual o prazo de reposição desejado. Com isso, é possível identificar pontos que precisam ser confirmados antes de assumir compromisso comercial.
A análise logística não substitui a orientação do contador sobre permanência no SIMEI, receita bruta, DAS e obrigações fiscais. Da mesma forma, a orientação contábil isolada não substitui uma validação técnica de NCM, tratamento administrativo, frete e despacho. O projeto precisa conectar as duas frentes antes que a carga seja embarcada.
Conclusão: o MEI será impactado pela reforma tributária em 2027?
Nas vendas nacionais dentro do SIMEI, a orientação oficial é que o MEI mantém o recolhimento fixo do DAS e não passa a sofrer incidência de IBS e CBS sobre suas vendas como um contribuinte do regime regular. Há mudanças e ajustes em obrigações acessórias, documentos e procedimentos que precisam ser acompanhados; além disso, uma regra publicada em outubro de 2026 permite usar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico em operações com consumidor final, dentro das condições legais.
Na importação, a resposta é diferente: a legislação da reforma prevê IBS e CBS sobre a entrada de bens e serviços do exterior inclusive quando o importador não está inscrito no regime regular. Por isso, o MEI que pretende importar em 2027 precisa recalcular a viabilidade da operação, confirmar a NCM, verificar o tratamento administrativo, mapear os tributos e validar o fluxo documental e aduaneiro antes de fechar o pedido.
O próximo passo prático é reunir a ficha técnica do produto, a proposta comercial do fornecedor, a quantidade, o valor, o país de origem e o endereço de entrega no Brasil. Com essas informações, faça uma estimativa inicial no simulador de impostos e frete internacional da Rimera e solicite uma análise de viabilidade para revisar classificação, custos, modalidade e documentação antes do embarque. Para organizar as dúvidas, consulte também os guias e checklists de importação.
Importação planejada começa antes do pagamento ao fornecedor. Para o MEI, esse cuidado ajuda a proteger a margem, o capital de giro e a continuidade do negócio durante a transição tributária.
Fontes oficiais e referências
Receita Federal — Reforma de Fato: tratamento do MEI nas vendas, IBS/CBS e DAS.https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria-do-consumo/reforma-de-fato/reforma-de-fato/
Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto: arts. 63 e seguintes, incidência de IBS e CBS sobre importações.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
Ministério da Fazenda — Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para nanoempreendedores e MEIs: Decreto nº 13.140/2026 e DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico para consumidor final.https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/novas-medidas-simplificam-obrigacoes-da-reforma-tributaria-para-nanoempreendedores-e-meis
Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026 — Senado Federal: texto legal sobre documento fiscal eletrônico do MEI e dispensa aplicável ao nanoempreendedor.https://legis.senado.leg.br/norma/44277094/publicacao/44277785
Ministério do Empreendedorismo — MEI poderá usar declaração anual no lugar da nota fiscal para pessoas físicas: limites anunciados para 2027 e 2028 e esclarecimento sobre operações com pessoa jurídica.https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/mei-podera-usar-declaracao-anual-no-lugar-da-nota-fiscal-para-pessoas-fisicas
Ministério da Fazenda — Comitê define prazos de opção pelo Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS: esclarecimento de que a resolução não se aplica à opção pelo SIMEI.https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/comite-define-prazos-de-opcao-pelo-simples-nacional-e-pelo-regime-regular-do-ibs-e-da-cbs-para-2027
Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos e escolhas: calendário e distinção entre opção do Simples e opção do SIMEI.https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade/
Ministério do Empreendedorismo — novo limite do MEI: publicação sobre a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, prevista na LC nº 238/2026.https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/mei-podera-usar-declaracao-anual-no-lugar-da-nota-fiscal-para-pessoas-fisicas
RIMERA MULTIMODAL COMÉRCIO EXTERIOR
+55 11 5510 0908
+55 11 96659 3018 — WhatsApp
Av. Paulista 807, conj. 2315
São Paulo — SP — CEP 01311-100, Brasil
#MEI #ReformaTributária #Importação #ComércioExterior #SIMEI
Mapa editorial dos links internos
Documentação e RADAR: https://www.rimera.com.br/2-documentacao-e-radar — linkar na seção sobre habilitação e documentação para explicar os pré-requisitos operacionais.
Impostos e NCM: https://www.rimera.com.br/3-impostos-e-ncm — linkar junto à explicação de classificação fiscal e estimativa tributária.
Simulador de impostos e frete internacional: https://www.rimera.com.br/simule-gratis-impostos-e-frete-intl — usar como próximo passo para estimativa preliminar, com ressalva de que a simulação não substitui análise técnica.
Guias e checklists: https://www.rimera.com.br/guias-e-checklists — inserir como material prático para preparar documentos e perguntas antes da cotação.
Importação para MEI e Simples Nacional: https://www.rimera.com.br/post/importa%C3%A7%C3%A3o-para-mei-e-simples-nacional — linkar como aprofundamento sobre viabilidade geral de importação para pequenos negócios; este novo artigo diferencia-se por focar a reforma de 2027.
Quem precisa de RADAR Siscomex: https://www.rimera.com.br/post/quem-precisa-de-radar-siscomex-empresas-mei-e-pessoas-f%C3%ADsicas-guia-completo-para-importar-e-expor — linkar para o passo seguinte de habilitação, sem repetir a explicação completa neste artigo.
