O que é a Aduaneira? E quais as preocupações que o importador precisa ter com a Aduaneira

 

O que é a Aduaneira? E quais as preocupações que o importador precisa ter com a Aduaneira

A aduaneira é o conjunto de normas legais, procedimentos técnicos e controles fiscais aplicados pelo país importador sobre todas as mercadorias que entram ou saem do seu território. Ela existe para proteger a economia local, garantir a arrecadação correta de impostos, controlar riscos sanitários e técnicos e assegurar o cumprimento da legislação comercial internacional.

Na prática, a aduaneira atua desde a análise documental até a conferência física da carga, verificando se o produto pode entrar no país, se está corretamente classificado, se atende às exigências regulatórias e se os tributos foram corretamente apurados. No Brasil, essa função é exercida pela Receita Federal, mas cada país possui sua própria autoridade aduaneira, com regras, prazos e exigências específicas.

Na importação, a atenção precisa ser redobrada. É nesse momento que a mercadoria é analisada quanto à legalidade, classificação fiscal, exigências técnicas, sanitárias e tributárias. Qualquer erro pode resultar em retenção da carga, multas, exigências adicionais, atrasos operacionais ou até impedimento definitivo da entrada do produto no país.

Principais preocupações do importador com a Aduaneira:

Correta classificação fiscal da mercadoria

Existência de licenças ou anuências obrigatórias

Atendimento às normas técnicas e sanitárias do país importador

Verificação de acordos comerciais que possam reduzir impostos

Documentação compatível com a legislação local

Importar sem planejamento aduaneiro não é economia — é risco. A atuação preventiva, com apoio técnico especializado, é o que garante segurança jurídica, previsibilidade de custos e fluidez na liberação da carga.

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Fonte: Receita Federal do Brasil – Aduana e Controle Aduaneiro

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana

 

 

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