Governo publica decreto que reduz IPI em até 25%; só neste ano, perda de arrecadação será de R$ 19,5 bi

Imposto incide sobre produtos industrializados, tem diferentes alíquotas e é repassado ao consumidor. Decreto foi publicado nesta sexta (25) em edição extra do 'Diário Oficial da União'.

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que reduz o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos. O ato foi publicado nesta sexta-feira (25) em edição extra do "Diário Oficial da União".

O objetivo da medida é estimular a economia , mas exigirá uma renúncia fiscal, ou seja, o governo deixará de arrecadar, segundo o Palácio do Planalto, R$ 19,5 bilhões somente neste ano.

O IPI incide sobre os produtos industrializados, e o valor costuma ser repassado ao consumidor no preço final das mercadorias. O imposto possui várias alíquotas, que variam, em sua maior parte, de zero a 30%, mas que podem chegar a 300% no caso de produtos nocivos à saúde.

A redução já havia sido anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira (22). Na ocasião, Guedes afirmou que o objetivo da medida é incentivar a "reindustrialização" do país.

O colunista do g1 Valdo Cruz informou que a redução do IPI faz parte de um conjunto de anúncios que o governo deve fazer para estimular a economia a fim de tentar ajudar Bolsonaro na campanha pela reeleição.

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Ana: governo avalia cortar IPI em busca de trunfo eleitoral

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que o setor industrial brasileiro tem perdido competitividade, e a redução da carga tributária e a menor variabilidade das alíquotas entre os setores ajudam na "correção da má alocação dos recursos produtivos e na elevação do nível de produção no longo prazo".

"Dessa forma, a redução do IPI se soma às medidas de incentivo à retomada da economia e à ampliação da produtividade que estão em curso no país, contribuindo para a dinamização da produção e, consequentemente, da geração de empregos e renda", afirmou o ministério.

Como se trata de um tributo regulatório, o IPI pode ser alterado por decreto presidencial, sem precisar do aval do Congresso.

Regras

As regras estabelecidas pelo decreto começam a valer nesta sexta-feira (25). A redução do IPI vale para produtos nacionais e importados e não se aplica a produtos nocivos à saúde, como cigarros com tabaco.

Em 2020, quando anunciou a primeira etapa da proposta de reforma tributária, o governo chegou a dizer que o IPI seria substituído por um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas. No entanto, ainda não enviou a proposta ao Congresso Nacional.

O decreto estabelece dois percentuais de redução:

• 18,5%: para alguns veículos;
• 25%: para produtos industrializados nacionais e importados, com exceção de produtos nocivos à saúde, como cigarros com tabaco.

No caso dos automóveis, como já contam com redução de alíquota devido a políticas de incentivo vigentes, a redução total também chegará a 25%, segundo integrantes da equipe econômica.

Por isso, o governo tem falado em corte linear em 25% do imposto, apesar de o decreto trazer duas categorias de cortes.

Perda na arrecadação

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a redução levará a uma perda anual de arrecadação de 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.

Como a receita arrecadada é dividida com estados e municípios, cerca de metade da renúncia fiscal ficará com a União e a outra metade com governadores e prefeitos.

Ainda, segundo o Planalto, por se tratar de tributo regulatório, é dispensada a apresentação de medidas para compensar a perda de arrecadação.

Em nota, o Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda afirma que a medida "concorre também para o desequilíbrio fiscal de estados e municípios e deve fragilizar o resultado do setor público".

https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/02/25/bolsonaro-assina-decreto-que-reduz-ipi-em-ate-25percent.ghtml

 

Superávit de fevereiro é o maior desde 2017 e comércio exterior bate novos recordes

Publicado: 04/03/2022 11:49
Última modificação: 04/03/2022 11:49

A balança comercial brasileira fechou o mês de fevereiro com superávit de US$ 4,05 bilhões, em alta de 108,9% sobre o mesmo mês do ano passado, pela média diária. Foi o melhor saldo desde fevereiro de 2017, quando atingiu US$ 4,2 bilhões, e o segundo maior da série histórica, iniciada em 1989. O desempenho foi impulsionado por recordes de exportações, importações e corrente de comércio (soma das exportações e importações), tanto no mês quanto no primeiro bimestre de 2022, segundo dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) nesta quinta-feira (3/3).

O valor das exportações foi recorde para o mês em fevereiro, com US$ 22,91 bilhões, em alta de 32,6% sobre fevereiro de 2021. O último recorde para este mês era de 2012, com US$ 17,9 bilhões. As importações também bateram recorde no mês, com US$ 18,9 bilhões, em alta de 22,9%, superando o recorde de US$ 18,2 bilhões de fevereiro de 2014. Assim, a corrente de comércio também foi histórica para o mês, alcançando US$ 41,78 bilhões, em alta de 28%. O recorde anterior foi registrado em 2012, no valor de US$ 34,4 bilhões.

No acumulado do primeiro bimestre, a balança teve superávit de US$ 3,84 bilhões, com crescimento de 125,4%. A Secex também registrou recordes de exportação no período, com US$ 42,55 bilhões, em alta de 29%; de importação, com aumento de 23,8%, totalizando US$ 38,71 bilhões; e na corrente de comércio, que subiu 26,5%, atingindo US$ 81,3 bilhões.

Veja os principais resultados da balança comercial.

O subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, explicou que o superávit alto em fevereiro é fruto de exportação e importação recordes, com crescimento de volume superior ao de preços nas vendas externas. “A trajetória para a média diária de fevereiro mantém a tendência de janeiro, com grande crescimento, chegando a US$ 1,2 bilhão por dia útil, motivado por um aumento de volume embarcado e de preços”, comentou.

Segundo ele, houve demanda por bens, com crescimento da exportação brasileira de commodities e outros itens relevantes, tais como automóveis. Entre os destaques, além da alta dos preços, o ano começou com “embarques mais robustos do volume de soja”, principalmente devido ao fato de a safra ter sido plantada e colhida mais cedo em relação à de 2021.

Do lado da importação, o que motivou o crescimento do valor foi o aumento de preços, que subiu em média 30,9%, enquanto o volume caiu 2,5% em relação a fevereiro de 2021. “Desde novembro do ano passado, observamos esse fenômeno de aumento dos preços dos bens importados, por conta da demanda mundial elevada. Até hoje as cadeias de produção estão se recuperando da crise da Covid-19, e os fluxos de comércio vêm se alterando por conta dessa retomada das cadeias de produção”, disse Brandão.

Exportações no mês

Os bens agropecuários tiveram o maior crescimento das exportações no mês, com 114,2%. A Indústria Extrativa teve alta de 3,7% e a Indústria de Transformação, de 29%.

Nos bens agropecuários, o volume foi 61,2% maior do que de fevereiro de 2021, puxado pelo maior embarque de soja, e com preços mais aquecidos. Na Indústria Extrativa, houve redução de 24% no volume exportado, mas o petróleo teve aumento de 32,6% na quantidade vendida. A Secex registrou uma redução das vendas de minério de ferro, mas os embarques do produto devem crescer nos próximos meses.

As exportações aumentaram para todos os principais destinos em fevereiro, com destaque para a alta de 11,5% nas vendas para a China; de 76,3% para os países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean); de 30% para a Argentina; de 50% para a União Europeia; e de 34,4% para os Estados Unidos.

Importações em fevereiro

Nas importações, por outro lado, houve redução de 2,7% nas compras de produtos agropecuários, enquanto a Indústria Extrativa aumentou em 142,3% as aquisições do exterior e a Indústria de Transformação comprou 19,3% a mais do que no mesmo mês de 2021. No entanto, aumentaram os preços na Indústria de Transformação e na Agropecuária, enquanto na Indústria Extrativa subiram tanto as quantidades quanto os preços. “Os principais produtos da Indústria Extrativa são commodities energéticas, como gás natural e petróleo”, citou o subsecretário.

Houve aumento nas compras de todas as categorias econômicas. A importação de bens de capital subiu 9,7%; de bens intermediários cresceu 22,2%; de bens de consumo aumentou 5,3%; e em combustíveis e lubrificantes a alta foi de 62,6%.

Entre as origens, a Secex observou aumento das compras do Estados Unidos (+44,4%), que é grande fornecedor de gás natural; de produtos chineses, principalmente eletroeletrônicos, compostos orgânicos e inorgânicos e insumos agrícolas (+27,3%); e da União Europeia (+15,3%). No entanto, caíram as compras da Argentina (-16,7%), principalmente em energia elétrica. “Praticamente não importamos energia elétrica nesse mês. A produção interna tem-se recuperado e houve menor necessidade de compra dessa origem em fevereiro”, frisou Brandão.

Destaques do bimestre

Em relação às categorias, nos dois primeiros meses houve crescimento de 106,4% nas exportações da Agropecuária, com US$ 8,27 bilhões; queda de 7,1% na Indústria Extrativa, que chegou a US$ 9,56 bilhões; e crescimento de 32,4% na Indústria de Transformação, que alcançou US$ 24,51 bilhões. “No bimestre, a soja respondeu por 8,7 milhões de toneladas nos embarques, o que impulsiona a receita de produtos agropecuários”, explicou o subsecretário, salientando que os preços subiram em praticamente todos os principais produtos das três categorias.

Nos destinos do bimestre, Brandão destacou a recuperação dos embarques para a China, que voltaram a aumentar mesmo com a queda de janeiro. A soja e a carne bovina – que vem se recuperando depois do embargo dos últimos meses do ano passado – foram os itens mais comprados pelos chineses.

Na importação dos dois primeiros meses, recuaram em 9,4% as compras da Agropecuária, que somou US$ 76 bilhões, mas as da Indústria Extrativa subiram 220%, chegando a US$ 4,34 bilhões, e as da Indústria de Transformação alcançaram US$ 33,08 bilhões, subindo 17%.

Conflito na Ucrânia

Os dados de fevereiro não refletiram os efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia, que começou no dia 24 de fevereiro, porque só houve um dia útil desde então, de acordo com a Secex. Como o registro das importações é feito pelo desembaraço aduaneiro, abrange mercadorias que saíram daquela região há 20 dias. Já nas exportações, o registro é feito pelo embarque e os produtos também podem chegar ao destino em 20 dias.

Herlon Brandão salientou que é cedo para fazer estimativas sobre os impactos da guerra no comércio exterior brasileiro, pois “a incerteza é muito grande”. Para o subsecretário, qualquer análise feita no atual momento tende a ser muito superficial e preliminar.

http://www.siscomex.gov.br/superavit-de-fevereiro-e-o-maior-desde-2017-e-comercio-exterior-bate-novos-recordes/

 

Auditores da Receita suspenderão liberação a empresas de comércio exterior

De acordo com o sindicato, a certificação como Operador Econômico Autorizado é necessária para usufruir do programa, que possibilita às empresas de comércio exterior certificadas um conjunto de facilidades

Por Estadão ConteúdoPublicado em 13/01/2022 17:54 | Última atualização em 13/01/2022 17:54Tempo de Leitura: 2 min de leitura

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou que os auditores da Receita Federal vão suspender, temporariamente, a concessão de certificação especial a empresas envolvidas com comércio exterior, que são consideradas Operadoras Econômicas Autorizadas (OEA), em protesto da categoria ao governo federal.

De acordo com o sindicato, a certificação como Operador Econômico Autorizado é necessária para usufruir do programa, que possibilita às empresas de comércio exterior certificadas um conjunto de facilidades, como serem submetidas a controles aduaneiros mais simples que as demais.

Para conseguir o certificado, elas precisam demonstrar à Receita Federal que seu processo produtivo é logístico e também atende a rigorosos requisitos de segurança e confiabilidade.

De acordo com a entidade, as empresas OEA atualmente respondem por cerca de 25% do volume de importações e exportações nacionais. Podem se certificar no OEA importadores, exportadores transportadores, agentes de carga, depositários de mercadoria sob controle aduaneiro e operadores portuários.

"Entretanto, no presente momento, em função do absoluto desprezo com que são tratados pelo governo tanto os auditores-fiscais quanto a própria Receita Federal, não restou alternativa aos auditores a não ser interromper provisoriamente as novas certificações, até que essa situação seja revertida", informou o sindicato dos auditores da Receita.

Ainda nesta quinta, o presidente nacional do Sindifisco, Isac Moreno, se reunirá com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar os pleitos da categoria. A reunião está marcada para as 17h30.

https://exame.com/economia/auditores-da-receita-suspenderao-liberacao-a-empresas-de-comercio-exterior/

 

Parametrização da Receita Federal: o guia definitivo dos canais

Todas as importações estão sujeitas a uma conferência da Receita Federal do Brasil (RFB). O nível dessa vistoria, bem como o tempo necessário para a liberação da mercadoria, depende do “canal” em que o órgão classifica após o registro da Declaração de Importação (DI).

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O canal verde é o mais desejável, uma vez que significa liberação automática, mas nem sempre é assim. Para desvendar as nuances da parametrização da RFB, preparamos este guia completo, condensando todo o conteúdo já produzido sobre o tema ao longo de mais de quatro anos de OMDN.

De acordo com a Receita Federal, o principal critério para a parametrização é a aleatoriedade. Mas o importador pode e deve tomar alguns cuidados para aumentar a probabilidade de canal verde ou, pelo menos, evitar o vermelho.

O processo se assemelha a uma blitz em uma rodovia. Em geral, os motoristas são abordados aleatoriamente, mas a condição aparente do carro, a existência de algum crime recente envolvendo veículo daquele modelo e cor e a forma como se comportam os ocupantes podem levar o policial de plantão a optar por uma verificação mais aprofundada.

No caso da importação, o principal cuidado é evitar incoerência entre as informações prestadas na DI. Peso, volume, classificação fiscal e descrição precisam ser preenchidos de forma adequada. A trading envolvida no processo não pode ter restrições fiscais e nem estar sob investigação, assim como o importador e o fornecedor. Sem esses cuidados, a Receita Federal muito provavelmente vai querer fazer uma conferência documental (canal amarelo) e/ou física da mercadoria (canal vermelho).

Além de critérios objetivos, a Receita tem autonomia para direcionar uma importação para o canal vermelho, mesmo que os algoritmos do sistema “decidam” de outra forma.

É importante também levar em consideração o fato de que a liberação final não depende apenas da RFB, mas de um conjunto abrangendo toda a cadeia processual. Por isso, é importante estar ciente de todas as etapas, para planejar efetivamente o recebimento da carga.

Minha carga foi para o canal vermelho. E agora?

Mesmo adotando os devidos cuidados, é possível que, ainda assim, a RFB queira verificar fisicamente a mercadoria importada. O mais importante é que, se tudo estiver de acordo, a liberação acontecerá naturalmente após essa análise.

Foto: Fathromi Ramdlon/Pixabay

Para garantir a liberação após o canal vermelho, o trabalho do agente aduaneiro é muito importante para evitar que a falta de documentação atrase ainda mais o processo. Por isso, o primeiro passo é reunir a lista de documentos que inclui o Commercial Invoice, Packing List, Conhecimento de Embarque, Declaração de Importação (DI) Original e Contrato de Prestação de Serviços em caso de importação por conta e ordem.

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Estes documentos originais são escaneados e montamos uma pasta que será vinculada a um dossiê eletrônico no Portal Único, programa disponibilizado pelo Governo Federal que permite acesso a todo o processo.

O passo seguinte é a distribuição para um fiscal que vai analisar a documentação e agenda a conferência física. O terminal recebe a solicitação e comunica o despachante para fornecer a documentação e realizar a programação de posicionamento da carga.

No dia e horários agendados, o analista tributário da Receita Federal realiza a conferência física, conforme solicitação, na presença dos representantes do terminal e do importador e/ou despachante. As informações da vistoria serão repassadas para a análise do fiscal, que fará a manifestação por meio do Portal Único.

Se não houver problemas e nem divergências, o auditor faz a liberação da DI no sistema e as mercadorias estarão disponíveis para retirada no terminal alfandegado. Se for constatado algum erro sujeito de autuação ou correção, o auditor interrompe o despacho diretamente no Siscomex e solicita a retificação necessária.

O importador ainda poderá se posicionar e contestar as razões apontadas pelo fiscal, acionando, em alguns casos, o departamento jurídico e aguardar por um novo parecer.

A incidência do Canal Vermelho na importação acarreta em custos adicionais do operador portuário, como separação e posicionamento do contêiner para inspeção física, retirada e colocação do lacre. O prazo para a fiscalização costuma oscilar entre sete e dez dias úteis, caso tudo esteja dentro dos conformes.

Fatores que podem levar ao canal vermelho

• Incoerência ou falta de informações relacionadas ao peso, volume, classificação fiscal e descrição da mercadoria;
• Participação de trading com restrição fiscal ou sob investigação;
• Importador ou fornecedor sob investigação;
• Importação de automóvel por pessoa física;
• Cargas exportadas por países diferentes daqueles onde ocorreu a produção;
• Produtos que estão submetidos a direito antidumping e cuja taxa não foi recolhida no registro da DI;
• Mercadorias cujo código estão sob investigação pela RFB. Não é possível consultar se um produto está ou não sendo investigado;
• Questões envolvendo Ex-Tarifário. A Receita pode adotar a medida para verificar se o produto importado se enquadra, de fato, nesse regime.

Canal cinza para apurar irregularidades graves

Há situações em que a Receita Federal decide fazer uma investigação detalhada sobre os preços praticados para apurar indícios de fraudes. Nesse caso, a importação é parametrizada como canal cinza, um dos procedimentos mais difíceis do despacho aduaneiro.

Conforme definição da Receita Federal, “deve ser realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria”.

Os prazos são extensos. Podem demorar até três meses para serem concluídos, podendo ser prorrogado por igual período. Ainda assim, as consequências no caso de identificadas irregularidades fiscais são ainda mais graves. A mercadoria pode ficar permanentemente retida pela Aduana.

Entre os motivos mais comuns para o enquadramento nesta fiscalização estão importação ilegal, falsidade material ou ideológica dos documentos, mercadoria falsa ou adulterada, ocultação dos dados dos participantes da compra e venda da mercadoria, declaração de conteúdo falsa, subfaturamento ou uso de técnicas para evitar o antidumping, dúvidas quanto a existência do importador, exportador ou outros participantes envolvidos no processo.

Os conceitos simplificados dos canais

​Canal Verde

Parametrização pelo qual o sistema registra o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação física da mercadoria.

Canal Amarelo

Parametrização pelo qual deve ser realizado o exame documental e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação física da mercadoria.

Canal Vermelho

Parametrização pelo qual a mercadoria somente é desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação física da mercadoria.

Canal Cinza

Parametrização pelo qual deve ser realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado.

Canal Melancia

Expressão popularmente utilizada quando ocorre a alteração do canal verde para o canal vermelho. O termo não existe no sistema oficial de parametrização Receita Federal do Brasil (RFB).

https://www.omdn.com.br/parametrizacao-da-receita-federal-o-guia-definitivo-dos-canais/

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